LEI Nº 2895 De 02 de fevereiro de 2007.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder a todos os servidores do Quadro Permanente, e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, extensivo aos inativos, reajuste de 3,5% (três vírgula cinco por cento), no exercício corrente, aplicado sobre o salário do mês de Dezembro de 2006, a ser pago no salário do mês de Janeiro de 2007.

Art. 2º A partir de Julho de 2007, fica autorizada a concessão de reajuste de 3,5% (três vírgula cinco por cento), aplicados sobre os salários de Dezembro de 2006, a serem pagos em Agosto de 2007.

Art. 2º A partir de Julho de 2007, fica autorizada a concessão de reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre os salários de Dezembro de 2006, a serem pagos em Agosto de 2007. (Redação dada pela Lei nº 2907/2007)

Art. 3º As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE